RHC 219267 - DECISAO

RHC 219267 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria do alegado bis in idem não foi objeto de debate no acórdão impugnado, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, sendo admissível a consideração da reincidência e dos maus antecedentes para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Competência/autoridade Coatora, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Competência/autoridade Coatora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reincidência em mais de uma fase da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria do alegado bis in idem não foi objeto de debate no acórdão impugnado, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, sendo admissível a consideração da reincidência e dos maus antecedentes para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se