AREsp 2835512 - DECISAO

AREsp 2835512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não enfrentaram adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas do acórdão recorrido, implicando necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a redimensionamento da pena pela negativa da vetorial dos motivos (motivo torpe) foi fundamentada e está em consonância com entendimento predominante, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO LUIS FERRAZ MOREIRA; Agravante: JONES TRINDADE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Privilegiado, Motivo Torpe, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Privilegiado +3 more

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Parties

CELSO LUIS FERRAZ MOREIRA

Agravante

JONES TRINDADE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não enfrentaram adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas do acórdão recorrido, implicando necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a redimensionamento da pena pela negativa da vetorial dos motivos (motivo torpe) foi fundamentada e está em consonância com entendimento predominante, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.