AREsp 2923125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585) quanto à compensação proporcional entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência; ademais, o pedido subsidiário de redução da fração não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO LUIZ DA SILVA; Ministras Públicas/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Confissão Espontânea E Reincidência, Prequestionamento, Recurso Especial, Multirreincidência, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Compensação Entre Confissão Espontânea E Reincidência Prequestionamento Recurso Especial Multirreincidência +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO LUIZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministras Públicas/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral ou proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 prequestionamento quanto ao pedido subsidiário de redução da fração aplicada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585) quanto à compensação proporcional entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência; ademais, o pedido subsidiário de redução da fração não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.