HC 963959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição Incidental / Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 aplicação retroativa da Lei n.14.133/2021 (novatio legis in mellius) e afastamento da causa de aumento prevista no art.84, §2º da Lei n.8.666/93
2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu quando há identidade fático-processual (art.580 do CPP)
3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo recursal e necessidade de prequestionamento para questões que demandam dilação probatória (ex.: Teoria do Domínio do Fato)

Ratio Decidendi

Houve novatio legis in mellius com a revogação da Lei n.8.666/93 pela Lei n.14.133/2021, que não reproduziu a causa de aumento do art.84, §2º; assim, aplicou-se a retroatividade da lei penal mais benéfica para excluir a majorante e redimensionar a pena do requerente ao mesmo patamar fixado para o corréu GERSON DIAS DE LIMA, sendo possível estender a decisão em razão da identidade fático-processual, e remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para redimensionar a pena do requerente PAULO CEZAR DE ALBUQUERQUE CALDAS, fixando-a em 5 anos, 8 meses e 7 dias de detenção, além de multa na razão de 4% do valor dos contratos celebrados; determinação de remessa ao juízo de origem para avaliação de oferecimento de ANPP.

Orders

• Defiro o pedido de extensão e redimensiono a pena do requerente PAULO CEZAR DE ALBUQUERQUE CALDAS para 5 anos, 8 meses e 7 dias de detenção, além de multa fixada na razão de 4% do valor dos contratos celebrados.
• Determino a remessa dos autos ao juízo de origem, PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA, para que seja oportunamente ouvido o Ministério Publico a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).