AREsp 2935675 - DECISAO

AREsp 2935675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo limitado à análise do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativação da personalidade e a majoração por tenra idade em elementos concretos dos autos (declaração de preferência por material de estupro em contexto familiar, vasta quantidade de mídias envolvendo crianças de idade reduzida), o que se insere na discricionariedade do julgador e não autoriza reexame pelo STJ à luz da Súmula 7; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SCHNEIDER MARTINS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pornografia Infantil, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pornografia Infantil Súmulas Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS SCHNEIDER MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena
  2. 2 uso da tenra idade das vítimas como fundamento para majoração da pena
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo limitado à análise do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativação da personalidade e a majoração por tenra idade em elementos concretos dos autos (declaração de preferência por material de estupro em contexto familiar, vasta quantidade de mídias envolvendo crianças de idade reduzida), o que se insere na discricionariedade do julgador e não autoriza reexame pelo STJ à luz da Súmula 7; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.