HC 1026769 - DECISAO

HC 1026769 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a impetração busca revisar dosimetria e fundamentos apreciados pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade manifesta; a sentença e o acórdão apresentam fundamentação suficiente e as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ARI MARTINS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARI MARTINS MACEDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de especificação das circunstâncias judiciais na sentença
  3. 3 uso indevido do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a impetração busca revisar dosimetria e fundamentos apreciados pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade manifesta; a sentença e o acórdão apresentam fundamentação suficiente e as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.