EAREsp 2260207 - ACORDAO

EAREsp 2260207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados e porque o aumento da pena-base foi validamente fundamentado com base em elementos concretos (desvio de recursos da saúde, prejuízo à execução de contrato de saúde, favorecimento de terceiros e uso de cargos de topo da administração), justificando a exasperação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Terceira Seção; Inadmissão Mantida Dos Embargos De Divergência; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); inadmissão mantida dos embargos de divergência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso Do Cargo Público Para Desviar Verbas Públicas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso Do Cargo Público Para Desviar Verbas Públicas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Terceira Seção; Inadmissão Mantida Dos Embargos De Divergência; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, em especial o aumento da pena-base, foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de valoração negativa da condição de Prefeito na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados e porque o aumento da pena-base foi validamente fundamentado com base em elementos concretos (desvio de recursos da saúde, prejuízo à execução de contrato de saúde, favorecimento de terceiros e uso de cargos de topo da administração), justificando a exasperação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); inadmissão mantida dos embargos de divergência

Orders

  • Não admitem-se os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental