HC 1026534 - DECISAO

HC 1026534 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação da paciente a atividades criminosas; as circunstâncias invocadas pelo acórdão poderiam igualmente indicar tráfico eventual, de modo que a ausência de fundamentação concreta justificou o reconhecimento da minorante e a redução da pena, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TATIANE MOURA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Em Estabelecimento Prisional (art. 40, III, Da Lei De Drogas), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Em Estabelecimento Prisional (art. 40, Iii, Da Lei De Drogas) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TATIANE MOURA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação/afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da mesma circunstância para majorante e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação da paciente a atividades criminosas; as circunstâncias invocadas pelo acórdão poderiam igualmente indicar tráfico eventual, de modo que a ausência de fundamentação concreta justificou o reconhecimento da minorante e a redução da pena, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, aplicando redução de 2/3 e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial no aberto.