REsp 2151796 - DECISAO

REsp 2151796 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto aquele órgão enfrentou de forma fundamentada as questões centrais relativas à dosimetria, aos maus antecedentes, à reincidência e à detração (esta última competência do juízo da execução), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração Penal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Reincidência Maus Antecedentes Detração Penal +1 more

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Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por parte do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração (art. 619 CPP c/c art. 315, § 2º, III e IV CPP)
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais, frações de aumento)
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto aquele órgão enfrentou de forma fundamentada as questões centrais relativas à dosimetria, aos maus antecedentes, à reincidência e à detração (esta última competência do juízo da execução), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.