HC 1028730 - DECISAO

HC 1028730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica do STJ, e, além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Transitado Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Transitado Em Julgado Competência Originária Do STJ +5 more

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Parties

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 vício na dosimetria da pena pela não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 classificação da conduta como tráfico (art.33) ou posse para uso pessoal (art.28)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária específica do STJ, e, além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.