AREsp 2990801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas e porque a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, na aplicação de fração aceita pela jurisprudência e na constatação de dedicação do agravante a atividade criminosa, o que atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAX WELL DE LIMA KOLLER; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

MAX WELL DE LIMA KOLLER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena observou corretamente o sistema trifásico e justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada
  3. 3 Se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas e porque a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, na aplicação de fração aceita pela jurisprudência e na constatação de dedicação do agravante a atividade criminosa, o que atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.