RHC 221264 - DECISAO

RHC 221264 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; a majoração da pena-base foi fundamentada em consequências concretas para a comunidade local, e a confissão espontânea não foi comprovada, afastando a necessidade de reexame via writ.

Parties
Recorrente: EDVAN DE LIMA SIMPLICIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 12 Lei Nº 10.826/03
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EDVAN DE LIMA SIMPLICIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da majoração da pena-base por valoração das consequências do crime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; a majoração da pena-base foi fundamentada em consequências concretas para a comunidade local, e a confissão espontânea não foi comprovada, afastando a necessidade de reexame via writ.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus, mas a ele nego provimento.
  • Publique-se.