REsp 2147180 - DECISAO

REsp 2147180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea para valorar negativamente a culpabilidade, porquanto o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, o que configura maior reprovabilidade e não caracteriza bis in idem quando distinto o fundamento valorado na segunda fase. Ademais, o critério de aumento adotado (1/8 do intervalo) mostrou-se proporcional e justificável, motivo pelo qual o recurso foi provido para restabelecer a pena fixada pelo juiz sentenciante (7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: WESLEY FREIRE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Bis in Idem Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

WESLEY FREIRE LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existe fundamentação concreta e idônea para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 afastamento da culpabilidade configura bis in idem em razão da utilização de antecedentes na segunda fase?
  3. 3 é adequado o critério matemático (frações 1/6 ou 1/8) adotado para aumento da pena-base?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea para valorar negativamente a culpabilidade, porquanto o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, o que configura maior reprovabilidade e não caracteriza bis in idem quando distinto o fundamento valorado na segunda fase. Ademais, o critério de aumento adotado (1/8 do intervalo) mostrou-se proporcional e justificável, motivo pelo qual o recurso foi provido para restabelecer a pena fixada pelo juiz sentenciante (7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa).

Court Disposition

dou provimento ao recurso

Orders

  • Restabelecer a pena fixada pelo juiz sentenciando, perfazendo o total da pena, definitivamente, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta reais) dias-multa.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido.