REsp 2223680 - DECISAO

REsp 2223680 - DECISAO

A exasperação da pena-base fundamentada na quantidade (180g de maconha e 12g de cocaína) e na diversidade da natureza das drogas foi amparada por elementos concretos do processo, não havendo manifestação de desproporcionalidade ou ilegalidade a ensejar revisão; a circunstância judicial desfavorável justifica o regime semiaberto; inexiste prescrição retroativa pois não houve redução do quantum da pena nem decurso do lapso temporal aplicável.

Parties
Recorrente: EMANUEL DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

EMANUEL DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do vetor "quantidade/natureza" na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base fundamentada na quantidade (180g de maconha e 12g de cocaína) e na diversidade da natureza das drogas foi amparada por elementos concretos do processo, não havendo manifestação de desproporcionalidade ou ilegalidade a ensejar revisão; a circunstância judicial desfavorável justifica o regime semiaberto; inexiste prescrição retroativa pois não houve redução do quantum da pena nem decurso do lapso temporal aplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.