AREsp 1847507 - DECISAO

AREsp 1847507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve bis in idem, pois o elemento "vítima criança" foi valorado apenas na fase de causa de aumento (art. 121, § 4º) enquanto as demais valorações (culpabilidade e circunstâncias do crime) referiam-se ao modus operandi e ao recurso que dificultou a defesa; assim, houve flagrante ilegalidade no redimensionamento da pena pelo Tribunal a quo, devendo ser restabelecida a pena definitiva fixada na sentença penal condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, restabelecendo a pena definitiva fixada na sentença penal condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Contra Descendente (art. 61, II, 'e'), Majorante Art. 121, § 4º, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Contra Descendente (art. 61, Ii, 'e') Majorante Art. 121, § 4º Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena em razão da valoração da condição de "vítima criança"?
  2. 2 É cabível o reexame da dosimetria da pena pelo STJ diante de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve bis in idem, pois o elemento "vítima criança" foi valorado apenas na fase de causa de aumento (art. 121, § 4º) enquanto as demais valorações (culpabilidade e circunstâncias do crime) referiam-se ao modus operandi e ao recurso que dificultou a defesa; assim, houve flagrante ilegalidade no redimensionamento da pena pelo Tribunal a quo, devendo ser restabelecida a pena definitiva fixada na sentença penal condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, restabelecendo a pena definitiva fixada na sentença penal condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena definitiva fixada na sentença penal condenatória.
  • Publique-se.