AREsp 2748509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração da culpabilidade (premeditação e frieza) e dos antecedentes dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação de fundamentos concretos já apresentados pelo Tribunal de origem (intermediação, pagamento e lapso temporal inferior a 10 anos), circunstância que configura óbice à reforma em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena com base no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Premeditação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Premeditação +1 more

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Parties

HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento na dosimetria da pena
  3. 3 premeditação como fundamento idôneo para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração da culpabilidade (premeditação e frieza) e dos antecedentes dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação de fundamentos concretos já apresentados pelo Tribunal de origem (intermediação, pagamento e lapso temporal inferior a 10 anos), circunstância que configura óbice à reforma em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena com base no art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.