HC 1021765 - DECISAO

HC 1021765 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou condenações distintas para formar o conceito de maus antecedentes e para reconhecer a reincidência, justificando concretamente a aplicação da fração de aumento de 1/4 em razão da multirreincidência; assim, a impetração é inadequada à via recursal própria e não há razão para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL SOUZA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou condenações distintas para formar o conceito de maus antecedentes e para reconhecer a reincidência, justificando concretamente a aplicação da fração de aumento de 1/4 em razão da multirreincidência; assim, a impetração é inadequada à via recursal própria e não há razão para intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se