REsp 2011549 - DECISAO

REsp 2011549 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a pequena quantidade de drogas apreendidas, apesar da natureza lesiva do 'crack', não justificava a exasperação da pena-base nem a imposição do regime mais gravoso; por essa razão foi afastada a vetorial negativa na pena-base e recalculadas as penas, com consequente reconhecimento de regime semiaberto para Bruno e Glaydson e manutenção da vedação do benefício para Rogério em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA MIRANDA; Recorrente: GLAYDSON HENRIQUE ASSIS MARTINS; Recorrente: ROGÉRIO LEONARDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Pequena Quantidade De Droga, Natureza Das Drogas, Hediondos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Pequena Quantidade De Droga Natureza Das Drogas Hediondos

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Parties

BRUNO DE SOUZA MIRANDA

Recorrente

GLAYDSON HENRIQUE ASSIS MARTINS

Recorrente

ROGÉRIO LEONARDO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para aumento da pena-base por pequena quantidade de drogas
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a pequena quantidade de drogas apreendidas, apesar da natureza lesiva do 'crack', não justificava a exasperação da pena-base nem a imposição do regime mais gravoso; por essa razão foi afastada a vetorial negativa na pena-base e recalculadas as penas, com consequente reconhecimento de regime semiaberto para Bruno e Glaydson e manutenção da vedação do benefício para Rogério em razão da reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a exasperação da pena-base em razão da variedade da droga apreendida em pequena quantidade.
  • Fixado o regime inicial semiaberto para os recorrentes Bruno de Souza Miranda e Glaydson Henrique Assis Martins.