AREsp 2897662 - DECISAO

AREsp 2897662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que não foram trazidas provas novas aptas a desconstituir a condenação, não cabendo a revisão criminal para reexame amplo de fatos e provas ou como segunda apelação, e por isso mantida a inadmissibilidade e o julgamento de improcedência da revisão criminal.

Parties
Agravante: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reparação Do Dano, Hipóteses De Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reparação Do Dano Hipóteses De Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na revisão criminal
  3. 3 aplicação ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que não foram trazidas provas novas aptas a desconstituir a condenação, não cabendo a revisão criminal para reexame amplo de fatos e provas ou como segunda apelação, e por isso mantida a inadmissibilidade e o julgamento de improcedência da revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se