AREsp 2405423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implica reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso; subsidiariamente, a dosimetria foi entendida como compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com aumento por concurso formal proporcional ao número de infrações.

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUZA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

RICARDO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 controvérsia sobre a fração de aumento da pena-base e aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implica reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso; subsidiariamente, a dosimetria foi entendida como compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com aumento por concurso formal proporcional ao número de infrações.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.