HC 1029108 - DECISAO

HC 1029108 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea, reconheceu-se a incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal (amparado pela Súmula 545 do STJ), aplicando-se a fração de 1/12, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em observância à vedação da reformatio in pejus e aos parâmetros legais sobre regime inicial.

Parties
Paciente: HIAGO VERISSIMO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Hediondez (lei 8.072/90), Súmula 545
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Hediondez (lei 8.072/90) Súmula 545

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Parties

HIAGO VERISSIMO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fundamentação da pena-base e discricionariedade judicial
  3. 3 fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea, reconheceu-se a incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal (amparado pela Súmula 545 do STJ), aplicando-se a fração de 1/12, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se o regime semiaberto em observância à vedação da reformatio in pejus e aos parâmetros legais sobre regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial semiaberto.