REsp 2219236 - DECISAO

REsp 2219236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, no efeito devolutivo amplo da apelação, a revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação do réu; assim, o reconhecimento de ofício de maus antecedentes pelo Tribunal de origem, sem aumento da pena final, não violou os arts. 599 e 617 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 568 Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03)

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Parties

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes de ofício em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 eventual afronta aos arts. 599 e 617 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, no efeito devolutivo amplo da apelação, a revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação do réu; assim, o reconhecimento de ofício de maus antecedentes pelo Tribunal de origem, sem aumento da pena final, não violou os arts. 599 e 617 do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se