HC 1027618 - DECISAO

HC 1027618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, e a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não há possibilidade de exame de mérito nem de concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: TIAGO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

TIAGO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa à dosimetria por suposto bis in idem (consideração da quantidade de entorpecente na primeira e na terceira fase)
  2. 2 possibilidade de o writ ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, e a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não há possibilidade de exame de mérito nem de concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.