REsp 2226908 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e específica para a redução em patamar inferior a 1/6 da pena-base de 23 anos pela atenuante da confissão espontânea, o Tribunal aplicou a fração paradigma de 1/6 na segunda etapa da dosimetria, reduzindo a pena para 19 anos e 2 meses de reclusão e, assim, deu provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: CASSIANE DA SILVA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Recurso especial provido para reduzir a pena para 19 anos e 2 meses de reclusão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração Paradigma De 1/6, Fundamentação Da Redução De Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração Paradigma De 1/6 Fundamentação Da Redução De Pena

Case Brief

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Parties

CASSIANE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Aplicação da fração de 1/6 para redução da pena pela atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração diversa de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena para 19 anos e 2 meses de reclusão.

Orders

Estabelecer a sanção da ré em 19 anos e 2 meses de reclusão
Mantidos os demais termos do acórdão recorrido