AREsp 2990552 - DECISAO

AREsp 2990552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por não impugnar de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, não houve demonstração específica do vício apontado quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (manifestação Sobre O Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras: Motivo Fútil E Motivo Torpe, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais (princípio Da Dialeticidade), Aplicação Das Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Dosimetria Da Pena Qualificadoras: Motivo Fútil E Motivo Torpe Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais (princípio Da Dialeticidade) Aplicação Das Súmulas 7 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as qualificadoras motivo fútil e motivo torpe podem coexistir na mesma causa de aumento
  2. 2 se o recurso especial impugnou de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por não impugnar de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, não houve demonstração específica do vício apontado quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.