AREsp 3009449 - DECISAO

AREsp 3009449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria era proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (12 a 30 anos). O STJ reafirmou que não impõe fração específica para exasperação da pena-base, garantindo a discricionariedade motivada do magistrado, sendo razoáveis as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre os extremos do tipo, desde que a valoração diversa seja devidamente justificada.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR WANZILER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Exasperação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Exasperação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAIR WANZILER DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria violou o art. 59 do Código Penal ao não aplicar fração de 1/6
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria era proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (12 a 30 anos). O STJ reafirmou que não impõe fração específica para exasperação da pena-base, garantindo a discricionariedade motivada do magistrado, sendo razoáveis as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre os extremos do tipo, desde que a valoração diversa seja devidamente justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.