AREsp 2975103 - DECISAO

AREsp 2975103 - DECISAO

Conheço do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ e Tema 1.077/STJ), entendo que condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar antecedentes, conduta social ou personalidade do agente na dosimetria da pena, pelo que nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Utilização De Condenações Posteriores Na Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Condenações Por Fatos Posteriores, Súmula 444/stj, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Condenações Por Fatos Posteriores Súmula 444/stj Antecedentes Criminais Conduta Social Personalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Utilização De Condenações Posteriores Na Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenação transitada em julgado por fato posterior na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ e Tema 1.077/STJ), entendo que condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar antecedentes, conduta social ou personalidade do agente na dosimetria da pena, pelo que nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial