AREsp 2839489 - DECISAO

AREsp 2839489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar, quanto aos delitos de furto qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos que se mostraram elementos inerentes aos tipos penais (configurando bis in idem), procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou em pena total de 12 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 337 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO DE JESUS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Posterior Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado Tentado, Organização Criminosa, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Qualificado Tentado Organização Criminosa Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DE JESUS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Posterior Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar, quanto aos delitos de furto qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos que se mostraram elementos inerentes aos tipos penais (configurando bis in idem), procedendo-se à readequação da dosimetria que resultou em pena total de 12 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 337 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos dos delitos de furto qualificado tentado e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • readequar as penas para 12 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 337 dias-multa