HC 1010323 - DECISAO

HC 1010323 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação da pena-base: o juízo sentenciante fundamentou o aumento com base em dois maus antecedentes e compensou circunstâncias; não foi comprovado o efetivo cumprimento das penas anteriores nem o termo inicial para aplicação do direito ao esquecimento, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento e lapso temporal razoável para afastar maus antecedentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação da pena-base: o juízo sentenciante fundamentou o aumento com base em dois maus antecedentes e compensou circunstâncias; não foi comprovado o efetivo cumprimento das penas anteriores nem o termo inicial para aplicação do direito ao esquecimento, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se