AREsp 2966715 - DECISAO

AREsp 2966715 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal de origem a inovar na fundamentação da dosimetria, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravação da situação do réu (não havendo reformatio in pejus), não restando demonstrada ilegalidade revisível por esta Corte.

Parties
Agravante: THAIS GOMES BEZERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Tentativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 14, II, CP, Art. 617, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Tentativa Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

THAIS GOMES BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal de origem a inovar na fundamentação da dosimetria, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravação da situação do réu (não havendo reformatio in pejus), não restando demonstrada ilegalidade revisível por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.