AREsp 2930851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão na dosimetria não existiu: a Corte de origem examinou e motivou concretamente a valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais, e não há imposição de fração matemática única para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; os embargos pleiteavam reexame da matéria, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON DA SILVA FREITAS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Organização Criminosa, Tortura, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA FREITAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração matemática para exasperação da pena-base
  3. 3 possível violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão na dosimetria não existiu: a Corte de origem examinou e motivou concretamente a valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais, e não há imposição de fração matemática única para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; os embargos pleiteavam reexame da matéria, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.