HC 1028465 - DECISAO

HC 1028465 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as vetoriais negativas justificassem aumento da pena-base, o incremento aplicado (37,5% por vetorial) revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentado; adotou-se, na primeira fase, o aumento de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, fixando-se pena-base em 2 anos e 8 meses e pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto; manteve-se a majorante do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97 por entender-se aplicável ao policial militar mesmo fora de serviço.

Parties
Paciente: WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: SIDNEY CAMARGO; Réu: CLAUDEMIR SILVA; Réu: ALIZALDO JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Tortura, Cause De Aumento De Pena Para Agente Público, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime De Tortura Cause De Aumento De Pena Para Agente Público Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

SIDNEY CAMARGO

Réu

CLAUDEMIR SILVA

Réu

ALIZALDO JOSÉ LOPES

Réu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade na adoção de critério distinto do coeficiente paradigmático de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, I, da Lei n. 9.455/97 é aplicável ao policial militar fora de serviço

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as vetoriais negativas justificassem aumento da pena-base, o incremento aplicado (37,5% por vetorial) revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentado; adotou-se, na primeira fase, o aumento de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, fixando-se pena-base em 2 anos e 8 meses e pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto; manteve-se a majorante do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/97 por entender-se aplicável ao policial militar mesmo fora de serviço.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se e intime-se.