AREsp 2920407 - DECISAO

AREsp 2920407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a matéria versava sobre revaloração jurídica da dosimetria, não exigindo reexame probatório; entendeu-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorreu em erro ao considerar o prejuízo de R$ 464.672,04 inerente ao tipo de peculato, devendo tal montante ser valorado negativamente para majorar a pena-base; por consequência restabeleceu-se a pena de primeiro grau (5 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 95 dias-multa) e afastou-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direito por exceder quatro anos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a pena de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato (art. 312 Cp), Reexame Fático Probatório, Valoração Das Consequências Do Crime, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Peculato (art. 312 Cp) Reexame Fático Probatório Valoração Das Consequências Do Crime Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da valoração do prejuízo na dosimetria?
  2. 2 Se o prejuízo de R$ 464.672,04 é inerente ao tipo penal ou extrapola o resultado típico, justificando majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial quando houver flagrante ilegalidade constatada de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a matéria versava sobre revaloração jurídica da dosimetria, não exigindo reexame probatório; entendeu-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorreu em erro ao considerar o prejuízo de R$ 464.672,04 inerente ao tipo de peculato, devendo tal montante ser valorado negativamente para majorar a pena-base; por consequência restabeleceu-se a pena de primeiro grau (5 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 95 dias-multa) e afastou-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direito por exceder quatro anos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a pena de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial