AREsp 2965900 - DECISAO

AREsp 2965900 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou concretamente a elevação da pena-base em 1/4 com base na existência de três condenações transitadas em julgado qualificadas como maus antecedentes; diante da discricionariedade da dosimetria e da ausência de manifesta desproporcionalidade na individualização da pena, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Fração De Aumento Da Pena Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do incremento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de atribuição de fração fixa por circunstância judicial negativa
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e sua compatibilidade com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou concretamente a elevação da pena-base em 1/4 com base na existência de três condenações transitadas em julgado qualificadas como maus antecedentes; diante da discricionariedade da dosimetria e da ausência de manifesta desproporcionalidade na individualização da pena, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.