AREsp 2971213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a utilização da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) para justificar a pena-base, mas reconheceu-se bis in idem na utilização subsequente da mesma circunstância para modular a minorante do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 133 dias-multa, com regime inicial semiaberto e manutenção da vedação à substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA MARIA DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, reduzindo a pena pecuniária para 133 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PATRICIA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBCO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, subsequentemente, para modular o redutor do tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  3. 3 percentual aplicável da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a utilização da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) para justificar a pena-base, mas reconheceu-se bis in idem na utilização subsequente da mesma circunstância para modular a minorante do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 133 dias-multa, com regime inicial semiaberto e manutenção da vedação à substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, reduzindo a pena pecuniária para 133 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 133 dias-multa