AREsp 3006990 - DECISAO

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Por não haver fundamentação específica e concreta que justifique a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, aplica-se a fração mínima de 1/3 prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO XAVIER; Corréu: EVANDERSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, recalculando a dosimetria e reduzindo as penas; estendem-se os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E II, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E II Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

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Parties

EDUARDO APARECIDO XAVIER

Agravante

EVANDERSON CARLOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, incisos I e II
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando ausente fundamentação específica

Ratio Decidendi

Por não haver fundamentação específica e concreta que justifique a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, aplica-se a fração mínima de 1/3 prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, recalculando a dosimetria e reduzindo as penas; estendem-se os efeitos ao corréu.

Orders

  • Fixo a pena de Eduardo Aparecido Xavier em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (trinta e nove) dias-multa.
  • Fixo a pena de Evanderson Carlos da Silva em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa.