REsp 1992179 - DECISAO

REsp 1992179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos apontados como omissos, a reavaliação do conteúdo probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela valoração da culpabilidade, justificando o incremento da pena-base.

Parties
Recorrente: EDIMAR MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 CPP

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 156, 386, incisos II e VII, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suposta violação do art. 1º, inciso I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967
  3. 3 Suposta violação dos arts. 13 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos apontados como omissos, a reavaliação do conteúdo probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela valoração da culpabilidade, justificando o incremento da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.