HC 1016889 - DECISAO

HC 1016889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, atribuição que não compete originariamente ao STJ (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência permite a valoração de condenações distintas nas diversas fases da dosimetria sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: WELLITON COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Bis in Idem, Competência Jurisdicional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reincidência Bis in Idem Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

WELLITON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 valoração de antecedentes criminais em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 caracterização de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, atribuição que não compete originariamente ao STJ (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência permite a valoração de condenações distintas nas diversas fases da dosimetria sem configurar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.