REsp 2207086 - DECISAO

REsp 2207086 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a instância de origem fundamentou o aumento da pena-base com base nas peculiaridades do caso, notadamente no modus operandi e na quantidade/diversidade de drogas em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006; e a instância ordinária observou o verbete sumular nº 231 do STJ na segunda fase, não havendo fundamento legal para reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual não se acolhe o pedido de redução formulado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ULISSES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ULISSES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 quantidade e variedade de droga como fundamento para aumento da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de aplicação de fração de 1/6 para cada circunstância e pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte entendeu que a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a instância de origem fundamentou o aumento da pena-base com base nas peculiaridades do caso, notadamente no modus operandi e na quantidade/diversidade de drogas em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006; e a instância ordinária observou o verbete sumular nº 231 do STJ na segunda fase, não havendo fundamento legal para reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual não se acolhe o pedido de redução formulado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.