AREsp 2516428 - DECISAO

AREsp 2516428 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a defesa efetivamente impugnou as razões da negativa de seguimento; analisada a dosimetria, entendeu-se que a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional dentro da discricionariedade admitida ao juiz, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique a redução da pena; conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM DE SANTANA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Redução De Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Redução De Pena Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM DE SANTANA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 conhecimento do agravo regimental
  3. 3 pedido de redução de pena por violação do art. 59 do Código Penal e por exasperação desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a defesa efetivamente impugnou as razões da negativa de seguimento; analisada a dosimetria, entendeu-se que a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional dentro da discricionariedade admitida ao juiz, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique a redução da pena; conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.705-2.706.
  • Publique-se e intimem-se.