HC 1006485 - DECISAO

HC 1006485 - DECISAO

Apesar de incompetência do STJ para conhecer como revisão criminal em razão do art. 105, I, "e", da CF, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: decotaram-se circunstâncias inerentes ao art. 244-B do ECA, aplicou-se a fração de 1/6 em vez de 1/3 para as majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação concreta, reconheceu-se a minorante da menoridade relativa e procedeu-se nova dosimetria resultando na redução da reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LERIEVERSON DUARTE SOARES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006), Atenuantes, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Art. 244 B Do ECA, Concurso De Crimes (art. 70 Cp), Regime Inicial (art. 33, §2º, B
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006) Atenuantes Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) +3 more

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Parties

LERIEVERSON DUARTE SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  2. 2 ilegalidade na dosimetria das penas dos crimes de associação para o tráfico, tortura e corrupção de menores
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 exigindo fundamentação concreta (analogia à Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de incompetência do STJ para conhecer como revisão criminal em razão do art. 105, I, "e", da CF, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: decotaram-se circunstâncias inerentes ao art. 244-B do ECA, aplicou-se a fração de 1/6 em vez de 1/3 para as majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação concreta, reconheceu-se a minorante da menoridade relativa e procedeu-se nova dosimetria resultando na redução da reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime semiaberto

Orders

  • reduzir a reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa
  • manter regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP