AREsp 2861362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Juízo Sentenciante expôs fundamentos concretos e minuciosos que justificaram a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência da Corte; não foi demonstrada afronta ao art. 68, parágrafo único, nem divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 68 do CP quanto à limitação de causas de aumento
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Juízo Sentenciante expôs fundamentos concretos e minuciosos que justificaram a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência da Corte; não foi demonstrada afronta ao art. 68, parágrafo único, nem divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.