HC 1029765 - DECISAO

HC 1029765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte declarou-se incompetente para o processamento do pedido revisional, aplicando o artigo 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal Súmula 443 Do STJ

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Parties

MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pleito revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte declarou-se incompetente para o processamento do pedido revisional, aplicando o artigo 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se