AREsp 2516428 - DECISAO

AREsp 2516428 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que a defesa impugnou devidamente os fundamentos da negativa de seguimento; no mérito, manteve-se que a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada, reconhecendo a discricionariedade do magistrado na fixação do quantum, de modo que se conheceu do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WANKIS DE SANTANA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Individualização Da Pena, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Individualização Da Pena Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WANKIS DE SANTANA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental face à Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena por violação do art. 59 do Código Penal em razão de exasperação desproporcional da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena e limites a critérios aritméticos na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que a defesa impugnou devidamente os fundamentos da negativa de seguimento; no mérito, manteve-se que a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada, reconhecendo a discricionariedade do magistrado na fixação do quantum, de modo que se conheceu do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.705-2.706
  • Conheço do agravo regimental