REsp 2108470 - DECISAO

REsp 2108470 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar a valoração das circunstâncias de culpabilidade e a dosimetria operada pelas instâncias ordinárias (vedação pela Súmula 7), que o Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva específica e exerceu discricionariedade legítima ao distribuir as majorantes entre as fases da dosimetria; assim, não houve violação à lei federal que justificasse provimento do recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Felipe Rodrigues; Recorrido: Elbert Pinto Alves; Recorrido: Jansen Melo Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Majorantes, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Majorantes Concurso De Agentes Súmula 7/stj Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Felipe Rodrigues

Recorrido

Elbert Pinto Alves

Recorrido

Jansen Melo Lacerda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71, parágrafo único do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena
  3. 3 uso da majorante sobejante para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar a valoração das circunstâncias de culpabilidade e a dosimetria operada pelas instâncias ordinárias (vedação pela Súmula 7), que o Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva específica e exerceu discricionariedade legítima ao distribuir as majorantes entre as fases da dosimetria; assim, não houve violação à lei federal que justificasse provimento do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.