HC 1018913 - DECISAO

HC 1018913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, porque a Corte a quo limitou-se a não conhecer do writ sem analisar a alegada ilegalidade, e a jurisprudência permite ao STJ ordenar a reanálise quando há risco de supressão de instância e possibilidade de ilegalidade flagrante

Parties
Paciente: CICERO UENES DE LIMA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido Pelo Tribunal a Quo; Decisão Do STJ De Não Conhecer E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de reexame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Concessão De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO UENES DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Não Conhecido Pelo Tribunal a Quo; Decisão Do STJ De Não Conhecer E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do crime que justifique concessão de ofício
  3. 3 obrigação do Tribunal a quo de examinar, ainda que sucintamente, possível ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, porque a Corte a quo limitou-se a não conhecer do writ sem analisar a alegada ilegalidade, e a jurisprudência permite ao STJ ordenar a reanálise quando há risco de supressão de instância e possibilidade de ilegalidade flagrante

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de reexame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, nos termos da fundamentação do habeas corpus originário.