HC 1030614 - DECISAO

HC 1030614 - DECISAO

Verificada a utilização indevida de elementos genéricos e inidôneos (consequências do crime) para majorar a pena-base, bem como a utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante, entendeu-se que a instância de origem agiu com constrangimento ilegal. Como a quantidade/natureza da droga já foi considerada para exasperação da pena-base, a causa especial de diminuição do §4º do art.33 deve incidir no patamar máximo de 2/3 para evitar bis in idem. Consequentemente, a pena foi redimensionada e, após aplicação da minorante, a reprimenda definitiva ficou em 2 anos e 2 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente/acusado: MATHEUS PADOAN GONÇALVES; Parte/acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Writ / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida: redimensionada a pena-base, reconhecida a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reprimenda reduzida para 2 anos e 2 meses de reclusão e 200 dias-multa; mantido regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PADOAN GONÇALVES

Paciente/acusado

Ministério Público

Parte/acusador

Procedural Posture

Writ / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida de elementos genéricos e inidôneos (consequências do crime) para majorar a pena-base, bem como a utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante, entendeu-se que a instância de origem agiu com constrangimento ilegal. Como a quantidade/natureza da droga já foi considerada para exasperação da pena-base, a causa especial de diminuição do §4º do art.33 deve incidir no patamar máximo de 2/3 para evitar bis in idem. Consequentemente, a pena foi redimensionada e, após aplicação da minorante, a reprimenda definitiva ficou em 2 anos e 2 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: redimensionada a pena-base, reconhecida a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reprimenda reduzida para 2 anos e 2 meses de reclusão e 200 dias-multa; mantido regime semiaberto.

Orders

  • Reduzida a pena-base de 8 anos de reclusão e 700 dias-multa para 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa.
  • Reconhecida a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicada no patamar máximo de 2/3.