HC 1030628 - DECISAO

HC 1030628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional ao qual o STJ é incompetente como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse conceder a ordem, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atipicidade, Furto, Furto Privilegiado, Reclassificação De Crime, Crime Continuado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atipicidade Furto Furto Privilegiado Reclassificação De Crime +5 more

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Parties

RENATO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de maus antecedentes antigos para agravar a pena
  3. 3 reconhecimento ou não da atipicidade do furto (art. 181, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional ao qual o STJ é incompetente como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse conceder a ordem, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.