HC 1031511 - DECISAO

HC 1031511 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria na existência de maus antecedentes e reincidência, comprovou materialidade e autoria do tráfico por provas documentais e testemunhais e considerou a quantidade de drogas e circunstâncias do flagrante para manter a tipificação pelo art. 33 e o regime inicial fechado; a pretensa desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Emerson Alentino Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Tema 506 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Drogas/lei De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

Emerson Alentino Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 aplicação de agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria na existência de maus antecedentes e reincidência, comprovou materialidade e autoria do tráfico por provas documentais e testemunhais e considerou a quantidade de drogas e circunstâncias do flagrante para manter a tipificação pelo art. 33 e o regime inicial fechado; a pretensa desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.