RHC 219318 - DECISAO

RHC 219318 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundamentação concreta apta a justificar maior rigor punitivo adotado na dosimetria; embora não exista direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, verificou-se equívoco no decisum quanto ao critério aplicado (1/6 do intervalo entre pena mínima e máxima adotado) e ausência de fundamentação idônea para a exacerbação da pena-base, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e reduziu as penas para 3 meses e 3 dias de detenção, mantendo o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDVAN JUNIO DE ALMEIDA; Paciente: WADSON ROBERTO OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido para reduzir as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Favorecimento Real, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Favorecimento Real Habeas Corpus Proporcionalidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EDVAN JUNIO DE ALMEIDA

Paciente

WADSON ROBERTO OLIVEIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 critério de aplicação de frações (1/6, 1/8, 1/3) na pena-base
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundamentação concreta apta a justificar maior rigor punitivo adotado na dosimetria; embora não exista direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, verificou-se equívoco no decisum quanto ao critério aplicado (1/6 do intervalo entre pena mínima e máxima adotado) e ausência de fundamentação idônea para a exacerbação da pena-base, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e reduziu as penas para 3 meses e 3 dias de detenção, mantendo o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido para reduzir as penas dos recorrentes.

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes para 3 meses e 3 dias de detenção, regime inicial semiaberto.
  • Manter os demais termos da condenação.